Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de interpretação extensiva e de aplicação analógica na matéria processual.

O artigo 3º do CPP dispõe que a lei processual penal admitirá tais institutos, além do suplemento pelos princípios gerais do direito. Essas técnicas são usadas para preencher lacunas procedimentais e possibilitar a efetividade da tutela jurisdicional.

É importante lembrar, porém, que a aplicação analógica e a interpretação extensiva não podem contrariar disposição legal clara nem ampliar crime ou pena, devendo respeitar limites constitucionais e garantias individuais.