O item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal. No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, no processo penal, a norma processual aplica‑se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, nos termos do art. 2º do CPP. Em outras palavras, vale o princípio tempus regit actum.

Do princípio decorrem dois efeitos: (1) os atos processuais praticados sob a lei antiga permanecem válidos; (2) a nova norma processual regula o prosseguimento do feito a partir de sua entrada em vigor. Assim, se a lei cria recurso exclusivo para a defesa, ela não pode atingir decisões já proferidas, anulando‑as ou tornando‑as impugnáveis retroativamente.

Importante distinguir com a lei penal material, onde incide o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica; essa retroatividade não se confunde com a aplicação imediata das normas processuais.