Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o direito processual penal admite métodos restritos de interpretação que não estão autorizados no direito penal material.

O art. 3º do CPP prevê expressamente a possibilidade de interpretação extensiva e de aplicação analógica, além do suplemento pelos princípios gerais de direito, para suprir lacunas procedimentais.

Isso significa que, quando a norma processual for omissa ou ambígua, pode-se estender seu alcance ou aplicar regra análoga de outra hipótese processual, sempre respeitando garantias constitucionais.

A Lei 9.099/1995 é lei processual especial, logo as técnicas interpretativas previstas no CPP também se aplicam a ela, salvo incompatibilidade com normas superiores.