Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagan

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Direito Processual Penal admite, na ausência de norma específica, a utilização de mecanismos supletivos previstos no Art. 3º do CPP, que autoriza a interpretação extensiva, a aplicação por analogia e o suplemento pelos princípios gerais do direito.

Na prática, isso significa que, quando houver lacuna no processo penal, pode-se recorrer ao Código de Processo Civil para suprir procedimentos compatíveis, desde que tal aproveitamento respeite a natureza penal e as garantias constitucionais, ou seja, desde que haja compatibilidade entre as normas.

Um exemplo concreto é a previsão de citações e atos processuais no CPP que remete à regulamentação prática constante do direito civil, demonstrando a aplicação supletiva do CPC sem violar o princípio da especialidade do processo penal.