Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, apl

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde lei processual penal com lei penal. Os princípios constitucionais da retroatividade benéfica e da irretroatividade da lei penal mais gravosa concernem ao direito penal material, não à norma processual.

A regra do processo penal, prevista no art. 2º do CPP, determina que a lei processual penal aplica‑se desde logo, preservando a validade dos atos praticados sob a lei antiga. Ela não alcança atos já definitivamente consumados, mas incide sobre os atos processuais pendentes a partir de sua vigência, independentemente de já ter sido recebida a denúncia ou a queixa.

Portanto, a ressalva "salvo se já recebida a denúncia ou a queixa" é incorreta, daí o julgamento como errado.