Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item a seguir. Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vig

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não respeita a regra específica do processo penal.

O Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ou seja, a nova norma incide imediatamente sobre procedimentos em curso, sem afetar a validade dos atos praticados sob a lei antiga.

Na prática, isso significa que, mesmo com processo já iniciado, as disposições processuais novas devem ser observadas, preservando-se, contudo, a eficácia dos atos anteriores.

Portanto, a ideia de que norma processual só vale para crimes praticados depois de sua entrada em vigor está equivocada, pois confunde regras processuais com regras de direito penal material.