Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o direito processual penal obedece ao princípio da tempus regit actum, previsto no Art. 2º do CPP, segundo o qual a norma processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos já praticados.

Isso significa que, quando surge uma lei processual mais benéfica, ela incide imediatamente sobre o prosseguimento do feito, não impondo, em regra, a renovação dos atos já realizados sob a lei anterior.

Em síntese, há dois efeitos: (a) os atos praticados são mantidos como válidos; (b) as novas regras processuais regulam os atos futuros. A retroatividade plena que obriga à repetição dos atos não decorre do princípio processual.