Questão FC88111
Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei p
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado porque o Código de Processo Penal adota a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei processual nova aplica-se desde logo aos processos pendentes, mas respeita a validade dos atos praticados sob a lei anterior.
Conforme o art. 2º do CPP, "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." Assim, não se deve repetir automaticamente atos praticados antes da vigência da nova norma apenas por haver incompatibilidade formal.
Somente quando o ato anterior for nulo ou tenha vício insanável que comprometa sua eficácia é que será necessário repetir ou sanar o ato, não por simples desvio frente à nova disciplina.
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