Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue. A lei processual penal vig

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da aplicação imediata da lei processual penal significa que a nova lei processual aplica-se desde sua vigência aos processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido sob lei anterior.

Isso decorre do art. 2º do CPP, que autoriza a aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a lei anterior. Ou seja, a mudança processual regula a tramitação futura do processo, sem invalidar atos já praticados.

Importante distinguir: a lei penal obedece ao princípio da irretroatividade, salvo se for mais benéfica ao réu (lex mitior), enquanto a lei processual tem aplicação imediata, aplicando-se aos fatos já ocorridos quando o processo estiver em curso.