Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente. Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está julgada ERRADO porque confunde a eficácia temporal da **lei processual penal** com a da lei penal substantiva.

Segundo o artigo 2º do CPP, a **aplicação imediata** significa que a nova norma processual se aplica desde sua vigência a processos em curso e a atos futuros, sem invalidar atos praticados sob a lei anterior.

Assim, não é verdade que a norma processual valerá apenas para fatos criminosos ocorridos após sua vigência, ela alcança procedimentos já iniciados independentemente da data do fato, aplicando-se às regras de tramitação e aos atos processuais.

Isso não viola o princípio da **irretroatividade** da lei penal substantiva, porque a retroação favorável é regime próprio do direito penal, distinto da aplicação imediata das normas processuais.