Questão FC88114
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente. O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o art. 1º do Código de Processo Penal prevê exceções à aplicação do CPP em todo o território nacional.
Entre essas exceções estão, expressamente, as prerrogativas constitucionais relativas aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, que não tramitam pelo procedimento ordinário do Código de Processo Penal.
Os crimes de responsabilidade são processados segundo normas constitucionais especiais, envolvendo a Câmara dos Deputados para a admissibilidade e o Senado Federal para o julgamento em processo político (impeachment), portanto fora da sistemática do CPP.
Assim, afirmar que o CPP se aplica a todas as ações, inclusive às destinadas a apurar crimes de responsabilidade do Presidente, é incorreto.
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