Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a lei processual penal aplica-se desde a sua publicação, conforme prevê o art. 2º do CPP, sem que tais mudanças invalidem atos praticados sob a lei anterior.

Essa regra, chamada de aplicação imediata, preserva a validade dos atos processuais já realizados, evitando nulidades e insegurança jurídica. Trata‑se de caráter processual, não substantivo, por isso não ofende o princípio da irretroatividade das normas penais que beneficiem o réu.

Em resumo, novidades procedimentais entram em vigor imediatamente para futuros atos e para o andamento do processo, mantendo-se válidos os atos pregressos, salvo disposição expressa em sentido diverso.