Questão FC88116
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da di
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.
A autoridade policial poderá agir de ofício para a apuração dos fatos, buscando penalizar a conduta delituosa.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a ameaça (art. 147 do CP) é crime de ação pública condicionada, ou seja, a persecução penal depende de representação da vítima para que haja iniciativa persecutória.
Isso significa que a autoridade policial não pode, em regra, instaurar inquérito ou agir de ofício para punir esse crime sem que o ofendido formule a representação. O Código de Processo Penal (art. 5º, §4º) expressamente veda o início do inquérito nos crimes cuja ação pública depender de representação sem essa manifestação.
Na prática, o guarda municipal pode conduzir as partes à delegacia e lavrar relatos, porém a apuração formal e eventual oferecimento de denúncia exigirão a apresentação da representação pelo ofendido.
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