A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Processo Penal consagra a indisponibilidade do inquérito policial: a autoridade policial não pode mandar arquivar autos. Esse entendimento decorre do Art. 17 do CPP, que afasta a faculdade de arquivamento pela polícia, obrigando-a a encaminhar o material ao órgão competente para posterior manifestação.

Na prática isso significa que, mesmo que a investigação demonstre ausência de tipicidade para crime, a polícia não tem poder para encerrar formalmente o inquérito por arquivo, devendo remeter os autos ao Ministério Público ou adotar as providências legais cabíveis.

Importante observar que indisponibilidade não equivale a que o inquérito seja indispensável, pois o Ministério Público pode oferecer denúncia ou requerer arquivamento ao juiz quando já dispuser de elementos suficientes.