A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é procedimen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é ERRADO porque confunde natureza e efeitos do inquérito policial. Trata‑se de procedimento de caráter inquisitivo e investigativo, preliminar à ação penal, não de processo decisório em que já exista acusação.

Por isso, os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam em sua plenitude como no processo penal. Esses direitos constitucionais ganham eficácia completa na fase judicial, quando há acusação formal e dilação probatória sob o devido processo legal.

Isso não significa ausência total de garantias: exemplos como o direito ao silêncio e à assistência jurídica são preservados, mas o inquérito não exige os mesmos ritos do processo acusatório. Logo, afirmar que tais princípios são amplamente aplicáveis ao inquérito por ser “meramente administrativo” é incorreto.