Questão FC88121
À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Suponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em conta
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em contato com os familiares da vítima exigindo-lhes a entrega de alto valor em dinheiro para libertá-lo. Nessa situação, durante a investigação, o membro do Ministério Público ou o delegado poderá requerer diretamente de uma empresa de natureza privada dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos, independentemente de autorização judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Processo Penal, no art. 13-A, autoriza expressamente o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia a requisitar, de órgãos públicos ou de empresas privadas, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos nos crimes previstos, entre eles a extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP).
Essa requisição pode ser feita independentemente de autorização judicial, diante da gravidade e da necessidade de pronta investigação e proteção da vítima.
Importante observar a limitação: trata-se de dados cadastrais, não de interceptação de comunicações. Para medidas mais invasivas, como localização em tempo real por telecom, o art. 13-B exige autorização judicial. A jurisprudência do STF confirma a possibilidade de requisitar tais dados em hipóteses legais e urgentes.
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