Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir. O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os efeitos do arquivamento por atipicidade.

Quando o inquérito é arquivado por reconhecer que a conduta não se amolda a tipo penal, tal decisão faz coisa julgada material, ou seja, há imutabilidade quanto à inexistência do crime declarado, não se admitindo simples reabertura da investigação pela autoridade policial.

Isso distingue-se do arquivamento por insuficiência de provas, que produz efeito menos definitivo e pode ser reaberto diante de novas provas. No caso da atipicidade, a decisão tem caráter substantivo, tornando inviável a retomada da persecução sem nova e expressiva alteração jurídica ou fática que justifique revisão judicial.