Questão FC88126
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente. No exercício do controle externo da atividade po
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a presidência do inquérito policial é privativa do Delegado de Polícia, cabendo a este conduzir a investigação criminal.
O membro do Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, mas não pode avocar a presidência do inquérito para substituí‑lo. A avocação ou redistribuição de inquérito em andamento só é possível por superior hierárquico da autoridade policial, mediante despacho fundamentado, conforme Lei nº 12.830/13 (art. 2º, §1º e §4º).
Portanto, não é legítima a avocação da presidência do inquérito pelo Ministério Público para dar andamento à investigação, salvo nas hipóteses legais de atuação funcional ou requisitória do órgão ministerial.
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