Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue o item que se segue. Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juíz

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código de Processo Penal prevê regra específica para os crimes em que não cabe ação pública.

O Art. 19 dispõe que, nesses casos, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou poderão ser entregues ao requerente, mediante traslado.

Assim, concluído o inquérito em crime de ação penal privada, o delegado não precisa esperar tramitação pelo Ministério Público, porque a lei autoriza a remessa direta ao juízo, garantindo a possibilidade de o ofendido promover a ação.

Em suma, a remessa independente da atuação ministerial visa assegurar o direito de queixa e preservar os elementos probatórios para eventual ação privada.