Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal púb

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a representação não é exigida apenas para a propositura da ação penal, ela também é requisito anterior e indispensável para a instauração do inquérito policial.

O fundamento está no CPP, art. 5º, §4º, que veda o início do inquérito sem a representação nos casos em que a ação pública depende dela. Assim, ao contrário do que a assertiva afirma, a autoridade policial não pode abrir investigação formal de ofício quando a persecução está condicionada à vontade do ofendido.

Em contraste, nos crimes de ação pública não condicionada, o inquérito pode ser iniciado de ofício, por requisição ou a pedido do ofendido, conforme o tipo legal. Portanto a frase é equivocada por desconsiderar a regra do §4º.