Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O entendimento está correto porque o art. 13-A do CPP prevê que o delegado de polícia e o órgão do Ministério Público têm acesso imediato, sem necessidade de autorização judicial, aos dados e informações cadastrais de vítimas ou suspeitos quando a investigação envolver crimes expressamente listados na norma.

Entre esses crimes está a extorsão mediante sequestro, razão pela qual o delegado pode requisitar diretamente informações cadastrais para localizar vítimas, rastrear responsáveis e adotar medidas urgentes de proteção e investigação.

Trata‑se de previsão legal excepcional voltada à eficácia da investigação e à proteção de direitos, sujeita ao controle judicial e às demais garantias processuais.