Questão FC88132
Julgue o item a seguir, relativo a direito processual penal. Para a instauração de inquérito de ação penal privada, é imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para int
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para a instauração de inquérito de ação penal privada, é imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender a afirmação em questão. Em crimes de ação penal privada, a regra é clara: a instauração do inquérito por parte da autoridade policial depende de um requerimento daquele que tem legitimidade para ajuizar a ação. Isso encontra respaldo no artigo 5º, § 5º do Código de Processo Penal (CPP), que reforça essa necessidade.
Portanto, sem essa solicitação, o inquérito não pode ser iniciado, uma vez que a ação penal privada se caracteriza pela iniciativa do ofendido ou de seu representante. É o ofendido, portanto, quem detém o poder de dar início ao processo, assegurando que sua vontade seja central nesse contexto. Esse procedimento visa proteger o direito do indivíduo e preservar o interesse da justiça de forma adequada, evitando investigações desnecessárias sem a manifestação expressa de quem sofreu o crime. Em síntese, para a abertura do inquérito em casos de ação penal privada, é indispensável o requerimento do legitimado, o que torna a alternativa apresentada correta.
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