Questão FC88133
Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantag
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial.
Durante o inquérito policial, dada sua natureza administrativa e inquisitorial, não se garantem o contraditório e a ampla defesa, razão por que o advogado de Januário não poderá requisitar diligências ou propor perguntas ao delegado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde a natureza inquisitorial do inquérito com a impossibilidade de atuação do advogado.
É verdade que o inquérito policial é procedimento administrativo e que o contraditório e a ampla defesa não se realizam na mesma forma do processo penal, porém isso não afasta o direito de defesa material.
O Código de Processo Penal, no Art. 14, prevê que o ofendido, seu representante legal e o indiciado podem requerer diligências, que serão ou não realizadas a juízo da autoridade. Assim, o advogado pode formular pedidos de diligência e sugerir perguntas ao delegado.
Portanto, a parte final do item está incorreta, pois o defensor pode requisitar diligências e apresentar quesitos, ainda que a autoridade tenha discricionariedade para decidir.
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