Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item a seguir. O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi considerado ERRADO porque reduz indevidamente o indiciamento a um simples juízo de possibilidade. Na prática e no direito, o indiciamento é ato formal e fundamentado da autoridade policial, não uma suposição vaga.

Conforme a Lei nº 12.830/2013, art. 2º, §6º, o indiciamento exige análise técnico-jurídica do fato, devendo apontar elementos que permitam inferir a autoria, a materialidade e as circunstâncias. Assim, é preciso existir indícios objetivos que sustentem a imputação, e não apenas conjecturas.

Portanto, por faltar essa exigência probatória mínima no enunciado, a afirmação está equivocada, entendimento alinhado à jurisprudência que condiciona o indiciamento a indícios concretos sobre autoria e materialidade.