Questão FC88136
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido c
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com o autuado preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período em caso de necessidade devidamente justificada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque o prazo previsto no Código de Processo Penal para conclusão do inquérito com o indiciado preso é de 10 dias, não 15, conforme o Art. 10 do CPP. Se o investigado estiver solto, o prazo é de 30 dias.
Além disso, a regra de prorrogação não consiste em "prorrogáveis por igual período". O art. 3º‑B, § 2º, introduzido pela Lei 13.964/2019, autoriza o juiz das garantias, a pedido da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, a prorrogar uma única vez a duração do inquérito para o preso por até 15 dias, após o que, se não concluído, a prisão deve ser relaxada.
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