Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 17 do CPP prevê que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial. Por isso a afirmação é correta: mesmo concluindo pela atipicidade da conduta ou por falta de condição de procedibilidade, o delegado não tem competência para dar baixa ou arquivar o inquérito.

O inquérito é indisponível para a autoridade policial, devendo ser conduzido até o esgotamento das diligências razoavelmente possíveis e encaminhado ao Ministério Público com relatório final. Cabe ao MP decidir entre oferecer denúncia ou requerer o arquivamento, podendo o juiz homologar ou não tal pedido.

Assim, o poder de arquivar não pertence ao delegado, razão pela qual o item foi julgado Certo.