Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso o ofendido, maior e capaz, não queira ir à delegacia de p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque, nos delitos processados por ação penal pública condicionada à representação, a lei exige a manifestação prévia do ofendido para que se dê início à persecução penal.

O inquérito policial não pode ser instaurado sem a representação do ofendido, trata-se de condição de procedibilidade prevista em \( \text{art. 5º, §4º do CPP} \). Portanto, se o ofendido, maior e capaz, não deseja comparecer à delegacia para formalizar a representação, não se deve iniciar o inquérito.

Importante destacar, a representação é um ato personalíssimo do ofendido, cuja ausência impede a atuação estatal inicial, salvo se posteriormente o ofendido modificar sua vontade e apresentar a representação.