Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. O policial militar deve ser citado da instauração de inquérito contra si, em razão do cargo, podendo constituir defensor no p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é ERRADO porque a prerrogativa prevista não decorre automaticamente do fato de ser policial, ela depende do objeto da investigação.

A Lei 13.964/2019 incluiu no CPP o art. 14‑A, que determina que servidores vinculados às instituições de segurança pública, quando investigados em procedimentos cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, devem ser citados e podem constituir defensor no prazo de 48 horas a contar do recebimento da citação.

Portanto, a proteção prevista aplica‑se em razão do conteúdo da apuração, não simplesmente por vínculo ao cargo. A norma alcança também servidores militares quando a investigação disser respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem, conforme §6º do art. 14‑A.