Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir. O indiciado poderá ficar incomunicável, a depender de despacho nos autos, somente quando o interesse da sociedade o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, embora o Código de Processo Penal contenha o disposto no art. 21, permitindo a incomunicabilidade do indiciado por despacho nos autos quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigirem, esse dispositivo não subsiste no atual ordenamento.

A Constituição Federal de 1988 e a interpretação doutrinária e jurisprudencial posteriores vedam a incomunicabilidade, mesmo em situações excepcionais, refletida de forma expressa em art. 136, §3º, IV, que proíbe a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa, e nos princípios constitucionais de direitos e garantias individuais.

Portanto, não cabe ao juiz autorizar incomunicabilidade do indiciado por simples despacho nos autos, motivo pelo qual o item foi corretamente julgado como ERRADO.