Questão FC88150
Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Dur
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
O termo de confissão de Margarida, que poderia, se quisesse, ter permanecido em silêncio durante a oitiva, deve ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nemo tenetur se detegere, princípio que garante o direito ao silêncio, impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si; por isso a autoridade policial deve adverti‑lo sobre esse direito antes da oitiva.
No caso de confissão voluntária, a norma procedimental exige formalização do termo da oitiva e prevê requisito probatório específico: o termo deve ser assinado por duas testemunhas que tenham ouvido a leitura do conteúdo.
Assim, apesar de Margarida poder ter permanecido em silêncio, tendo confessado espontaneamente, aplica‑se o disposto no art. 6º, V, do CPP, razão pela qual o termo de confissão deve ser assinado por duas testemunhas que ouviram a leitura.
Essa assinatura visa garantir a regularidade, autenticidade e prova da ciência do investigado sobre o teor do termo.
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