A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a autoridade policial não pode, em regra, requisitar diretamente às empresas de telefonia os dados de localização independentemente de autorização judicial. A legislação (CPP, art. 13‑B) exige, como regra, a autorização judicial prévia quando se tratar de meios técnicos para localizar vítima ou suspeitos em crimes relacionados ao tráfico de pessoas.

Há exceção normativa: se o membro do Ministério Público ou o delegado requisitar e não houver manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente poderá então exigir os meios técnicos às operadoras, devendo haver imediata comunicação ao juiz. Assim, a atuação sem qualquer controle judicial é vedada.