A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser en

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, concluído o inquérito que apura crime de ação penal privada, não há obrigação de entregar automaticamente os autos ao ofendido ou a seu representante.

Nos termos do art. 19 do CPP, os autos são remetidos ao juízo competente, onde irão aguardar a iniciativa do ofendido ou de seu representante, ou poderão ser entregues ao requerente, se ele o pedir, mediante traslado. Assim, a entrega só ocorre se houver pedido expresso.

O Ministério Público, desprovido de legitimidade ativa na ação privada, pode requerer que os autos aguardem em cartório, para que se verifique eventual decadência (ver art. 107, IV, CP), não podendo impor a entrega automática ao ofendido.