Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir. Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi considerada CERTO porque, quando uma autoridade goza de foro por prerrogativa de função, a competência para processá‑la em sede penal é originária de determinado tribunal, e essa competência se estende à supervisão da investigação criminal sobre os atos praticados por essa autoridade. Assim, o tribunal competente não só julga, como também exerce controle sobre as medidas investigatórias relativas ao investigado.

É importante distinguir a supervisão da autorização para investigar ou do indiciamento, a supervisão refere‑se ao controle das diligências e à validação dos atos processuais. Conforme entendimento consolidado, atos investigatórios praticados sem a devida supervisão do tribunal competente podem ser declarados nulos, razão pela qual o item está correto.