A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte. O inquérito policial é dispensável para a promo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O inquérito policial é procedimento administrativo destinado a colher elementos de prova para subsidiar a ação penal, mas não é condição absoluta para o oferecimento da denúncia quando já existirem elementos suficientes constantes da representação ou do termo de ocorrência.

O Ministério Público pode dispensar o inquérito e oferecer a denúncia imediatamente se houver prova mínima apta a embasar a peça acusatória, prevendo o Código de Processo Penal prazo para atuação do parquet. Na esfera dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995), a lei permite expressamente a elaboração da denúncia com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito e, salvo quando necessário, do exame do corpo de delito se a materialidade estiver comprovada por boletim médico ou prova equivalente.

Portanto, por existirem previsões legais que autorizam a dispensa do inquérito quando a denúncia estiver minimamente consubstanciada, a afirmação foi corretamente julgada CERTO.