A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a quebra do sigilo bancário não pode ser decretada de forma discricionária pela autoridade policial.

Trata‑se de medida excepcional que atinge direitos fundamentais, exigindo controle judicial; assim, a polícia deve pedir ao juiz a autorização para acesso aos dados bancários, cabendo ao magistrado apreciar a fundamentação e a necessidade da medida.

Há exceções previstas em lei, como determinadas competências de Comissões Parlamentares de Inquérito ou de autoridades fazendárias no âmbito de suas atribuições, porém isso não transfere à autoridade policial a prerrogativa de ordenar a quebra do sigilo.

Na prática, sem ordem judicial válida o acesso é ilícito e as provas obtidas podem ser anuladas.