Questão FC88168
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no cu
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o art. 10 do CPP vincula o início do prazo do inquérito à situação em que o indiciado "estiver preso preventivamente", contando-se o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
A prisão temporária, introduzida pela Lei nº 7.960/89, tem regime próprio e não acarreta, por si só, o marco inicial do prazo de 10 dias previsto no art. 10; quando há a conversão da temporária em prisão preventiva, passa a vigorar a hipótese prevista no art. 10.
No caso, como o Ministério Público requereu a conversão após cinco dias, o prazo para conclusão do inquérito começará a contar da data em que essa conversão (execução da prisão preventiva) se efetivar.
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