Questão FC88172
No seguinte item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à competência para requerer o arquivamento de autos de IP e às consequênc
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo competente juízo, em acolhimento à tese do MP. Nessa situação, o arquivamento dos autos nos termos do requerimento do MP impede a reabertura das investigações pela autoridade policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O arquivamento de um inquérito policial (IP) por solicitação do Ministério Público (MP) com base na tese de atipicidade penal do fato configura uma situação específica e de grande relevância no contexto do Direito Processual Penal. Ao acolher a tese do MP, o juiz determina o arquivamento que, nesse caso, possui efeitos de coisa julgada material, ou seja, firma uma decisão irrecorrível que impede a reabertura do inquérito sob os mesmos fundamentos.
O art. 18 do CPP menciona que, após o arquivamento, a autoridade policial pode realizar novas diligências se tiver conhecimento de novas provas. Contudo, isso não se aplica quando o arquivamento decorre de um reconhecimento da inépcia da ação penal, como no caso da atipicidade. Nesse cenário, mesmo que surjam novos elementos, eles não serão suficientes para justificar a reabertura do IP, dado que a atipicidade sugere a ausência de crime, obstando, portanto, a possibilidade de um novo procedimento investigativo sobre a mesma conduta. Assim, a assertiva é correta, confirmando que o arquivamento por atipicidade fecha a porta para futuras investigações relacionadas ao mesmo fato.
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