Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque o inquérito policial é procedimento administrativo preliminar, com caráter inquisitivo, destinado à apuração da materialidade e autoria. Nessa fase há concentração de poder na autoridade policial, razão pela qual não se aplica, de forma plena, o princípio do contraditório como ocorre no processo judicial.

Isso não significa ausência de proteção constitucional, o investigado conserva direitos fundamentais, mas o exercício do contraditório e da ampla defesa fica, em regra, reservado para a fase processual adequada, quando houver ação penal.

Há exceções: normas expressas ou situações que impliquem restrição direta de direitos exigem contraditório e controle judicial, e há corrente minoritária que defende maior processualização do inquérito à luz do devido processo legal.