No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivo. Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação dever

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta porque, nas ações de natureza pública condicionada, a existência da representação é condição legal para o início e processamento da persecução penal.

Conforme o entendimento do Código de Processo Penal (art. 5º, §4º), quando a lei condiciona a ação pública à representação do ofendido, o inquérito policial não pode ser instaurado sem tal representação. Assim, a manifestação do ofendido deve ocorrer na própria fase do inquérito, permitindo que a autoridade policial investigue e, posteriormente, o Ministério Público ofereça a denúncia.

O mesmo raciocínio aplica‑se à requisição do Ministro da Justiça, que substitui a representação quando prevista. Na ausência da representação ou requisição, não há processamento válido da ação penal pública condicionada.