Questão FC88182
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: Determinada a
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Determinada autoridade policial ordenou a instauração de inquérito policial para apurar a prática e a autoria de um crime. Concluídas as investigações, não se comprovou a prática de nenhum ato criminoso. Assertiva: Nessa situação, a própria autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a autoridade policial não tem competência para promover o arquivamento do inquérito policial de ofício.
O inquérito é instrumento de investigação presidido pela autoridade policial para reunir elementos sobre materialidade e autoria. Concluída a investigação, a autoridade apenas remete os autos ao Ministério Público, que é o titular da ação penal e pode requerer o arquivamento quando não houver indícios suficientes.
O ato de arquivar depende da apreciação judicial, cabendo ao juiz homologar o requerimento do Ministério Público. Por isso, não é possível à autoridade policial mandar arquivar os autos, conforme o disposto no art. 17 do CPP.
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