Questão FC88183
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polícia Federal por suposta práti
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de corrupção passiva no exercício de suas atribuições. O inquérito policial, após remessa ao órgão do MPF, foi arquivado, por requerimento do procurador da República, em razão da atipicidade da conduta, e o arquivamento foi homologado pelo juízo criminal competente.
Assertiva: Nessa situação, o ato de arquivamento do inquérito fez exclusivamente coisa julgada formal, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque equivocou-se ao tratar o arquivamento como tendo caráter exclusivamente de coisa julgada formal.
Há duas situações distintas: quando o inquérito é arquivado por falta de base para a denúncia, aplica-se o disposto no art. 18 do CPP, e o arquivamento tem caráter meramente formal, permitindo novas pesquisas e eventual desarquivamento se surgirem provas novas.
Em contraste, se o arquivamento se deu por atipicidade da conduta e foi homologado pelo juiz, a decisão reveste-se de coisa julgada material, sendo definitiva e impedindo reabertura mesmo com novas provas.
Portanto, a assertiva erra ao afirmar caráter exclusivo formal; a possibilidade de desarquivamento depende do motivo do arquivamento.
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