Questão FC88188
A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente. O arquivamento do inquérito policial determinado por autoridade judiciária competente, a pedido do Ministério Público,
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O arquivamento do inquérito policial determinado por autoridade judiciária competente, a pedido do Ministério Público, com fundamento na atipicidade da conduta, por fazer coisa julgada material, obsta seu desarquivamento em razão do surgimento de novas provas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque, embora em regra o arquivamento do inquérito possa ser reaberto com o surgimento de novas provas, existe uma exceção relevante.
Quando o arquivamento é determinado por autoridade judiciária, a pedido do Ministério Público, com fundamento na atipicidade da conduta ou em excludente de ilicitude, a decisão forma coisa julgada material, tornando o conteúdo imutável e insuscetível de rediscussão no mesmo processo.
Assim, mesmo havendo novas provas, não se admite o desarquivamento para reexaminar a atipicidade já apreciada pelo juiz, salvo via de ações próprias destinadas a desconstituir coisa julgada.
Portanto a afirmativa está correta.
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