Questão FC88189
A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente. Apesar de se tratar de procedimento inquisitorial no qual não se possa exigir a plena observância do contraditório e da
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Apesar de se tratar de procedimento inquisitorial no qual não se possa exigir a plena observância do contraditório e da ampla defesa, a assistência por advogado no curso do inquérito policial é direito do investigado, inclusive com amplo acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O inquérito policial é um procedimento essencial no âmbito do Direito Processual Penal, tendo como função principal a coleta de elementos que comprovem a materialidade e indícios de autoria de um crime, permitindo, assim, ao Ministério Público a propositura de uma ação penal. Embora o processo seja inquisitorial, o que implica uma menor ênfase no contraditório e na ampla defesa, é importante destacar que o direito à assistência de um advogado é garantido ao investigado. Isso significa que, mesmo em um contexto onde a figura do advogado não é tão preponderante quanto em um processo judicial, este profissional deve ter acesso às provas já documentadas que possam ser relevantes para a defesa do seu cliente.
Este direito está respaldado pela Súmula Vinculante n. 14 do STF, que assegura ao defensor o amplo acesso aos elementos de prova em investigações realizadas por órgãos competentes, desde que já estejam documentados. Isso é crucial, pois o defensor precisa ter informações que permitam a construção de uma estratégia defensiva, mesmo antes do início formal da ação penal. Portanto, a afirmação é correta ao reconhecer o direito do investigado à assistência legal e ao acesso aos elementos de prova documentados, assegurando, assim, uma proteção aos direitos fundamentais no âmbito do inquérito policial.
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