Acerca do inquérito policial, julgue o item. Mesmo depois de a autoridade judiciária ter ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, a autorida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o ordenamento processual permite que, após o arquivamento judicial do inquérito por falta de base para a denúncia, a investigação seja retomada se surgirem elementos novos. Segundo o Art. 18 do CPP, a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas quando tiver notícia de novas provas.

Na prática, isso significa que o arquivamento não é definitivo contra toda investigação futura, ele só autoriza diligências suplementares quando houver fatos novos ou provas desconhecidas até então.

A interpretação do tema está consolidada na Súmula 524 do STF, que veda o início da ação penal sem a apresentação de novas provas quando o inquérito foi arquivado por despacho judicial a pedido do Ministério Público.

Assim, a autorização para novas diligências existe, desde que efetivamente apareçam provas novas que justifiquem a reabertura.