Questão FC88193
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da di
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.
O ofensor somente responderá em juízo pelo crime após o oferecimento de queixa-crime por parte do ofendido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a assertiva apresentada: O ofensor somente responderá em juízo pelo crime após o oferecimento de queixa-crime por parte do ofendido. Este item está ERRADO. É fundamental compreender que o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é classificado como uma infração de ação penal pública condicionada. Isso significa que, para que a ação penal seja iniciada, é necessária a representação do ofendido, e não uma queixa-crime.
A representação é um instrumento que permite ao ofendido manifestar seu desejo de que a acusação seja processada, mas, essencialmente, a competência para atuar em juízo cabe ao Ministério Público, que formaliza a denúncia a partir dessa manifestação. Portanto, é incorreto afirmar que se trata de queixa-crime, uma figura que se aplica a crimes de ação privada. Logo, neste contexto, o ofensor pode sim ser responsabilizado pelo crime, mas essa responsabilização é mediada pela representação do ofendido e pela atuação do MP, tornando o item apresentado ERRADO.
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