Questão FC88195
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. Se a ação penal pública não for proposta n
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido em seis meses decadenciais, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Código de Processo Penal admite a ação privada subsidiária da pública quando a ação penal pública não é proposta no prazo legal, conforme o art. 29 do CPP.
Na hipótese, o ofendido pode apresentar a queixa no prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, conforme o art. 38, parágrafo referido no mesmo dispositivo.
O Ministério Público, mesmo após a queixa, pode aditar a peça acusatória, repudiá-la, intervir no processo e retomar a ação se houver negligência do querelante, garantindo a proteção do interesse público.
A Lei nº 13.869/2019 não alterou esse instituto processual, portanto a solução prevista no CPP permanece aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em