Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Código de Processo Penal prevê que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia (art. 25). Isso significa que a vítima pode retratar-se antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, não até o recebimento pelo juiz.

Há confusão entre os momentos processuais, oferecimento da denúncia é o ato do MP, recebimento é o ato do juiz, a irretratabilidade começa a partir do oferecimento, portanto não é possível retratar-se após esse ato.

Na Lei Maria da Penha há regra específica: a renúncia à representação só é admitida antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada e ouvido o Ministério Público, exigindo formalidade própria.