Questão FC88197
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Públic
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado foi julgado ERRADO porque o Código de Processo Penal trata expressamente da impossibilidade de o Ministério Público desistir da ação penal. Em termos legais, o Art. 42 prevê que o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Quando o parquet se convence da ausência de elementos suficientes para a condenação, a atitude correta não é a "desistência" da ação, mas a não oferta da denúncia ou o pedido de arquivamento dos autos ao juiz, em observância da indisponibilidade da ação penal pública.
Há ainda alternativas processuais previstas, conforme o caso, como a proposta de transação penal ou a suspensão condicional do processo, e a possibilidade de reabertura se surgirem novas provas.
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