Questão FC88198
Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir. O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, d
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade e não tiver representante legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Processo Penal prevê expressamente essa hipótese no art. 33. Quando o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, o direito de queixa — ação própria da vítima em crimes de ação privada — pode ser exercido por curador especial.
O curador é nomeado pelo juiz, podendo a nomeação ser feita de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Essa solução assegura que a vontade processual do ofendido seja validamente representada, evitando nulidades e protegendo direitos do menor enquanto não houver representante legal apto.
Portanto, a assertiva reflete a literalidade e a finalidade do dispositivo legal.
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