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Questão FC88199

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Trata-se de crime de estelionato, cuja ação penal, após alteração legislativa recente, passou a ser pública condicionada à representação. Assim, a persecução depende de representação da vítima para o recebimento da denúncia.

Uma vez oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável, nos termos do Código de Processo Penal, ou seja, a vítima não pode mais retratar-se para impedir o prosseguimento da ação.

Portanto, mesmo que a vítima posteriormente perdoe Klaus, tal perdão não impede o prosseguimento pelo Ministério Público, que seguirá com a ação pública condicionada à representação já formalizada.

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